Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011703-41.2017.5.15.0081

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - DESCARACTERIZAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL QUANTO AS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ITEM IV DA SÚMULA/TST Nº 85 . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista empresarial não atende a nenhum dos requisitos referidos. Ressalte-se que, na hipótese, o TRT decidiu em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido da inaplicabilidade da parte final do item IV da Súmula/TST nº 85 no caso em que a prestação habitual das horas extras não implica apenas no descumprimento formal do acordo de compensação, mas, também, acarreta o desrespeito material do acordo. Tal circunstância se observa, por exemplo, quando não se constata a efetiva compensação de jornada, por meio da prestação de serviços nos dias a ela destinados, inclusive com o labor aos sábados e aos domingos. Precedentes. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011703-41.2017.5.15.0081. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 19/02/2021.)