Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000532-52.2018.5.09.0006

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 24/02/2021
Data de publicação: 26/02/2021

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000532-52.2018.5.09.0006, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 24/02/2021, p. 26/02/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. VALIDADE. CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Ao fundamentar a decisão na interpretação da norma coletiva, o Colegiado de origem fixou moldura fática que não pode ser dilatada com o reexame da prova, por meio do recurso de revista (Súmulas 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000532-52.2018.5.09.0006. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO . Ao analisar o conjunto probatório dos autos, a Corte Regional concluiu que não se trata de regime de compensação de jornadas, mas de banco de horas, inválido, uma vez que não regulamentado por meio de norma coletiva. Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos auto…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME DE 12 X 36. VALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Decisão em conformidade com as Súmulas 85, IV, e 444 do TST não desafia recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010288-72.2018.5.15.0021. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 10/03/…

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO . A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que houve trabalho extraordinário não compensado, bem como diferenças entre as horas extras anotadas e as efetivamente pagas. Concluiu, ainda, pela invalidade do acordo de compensação, porquanto não comprovada a sua instituição. Quando o acolhimento das arguições da parte depender,…

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