Recurso de Revista 1000502-88.2019.5.02.0384

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . SEGURO-GARANTIAJUDICIAL. PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte de origem entendeu inválida a apólice de seguro para garantia do juízo com prazo determinado. II . A Recorrente interpôs recurso ordinário, tendo apresentado como garantia do juízo seguro-garantia, cuja apólice consta às fls. 631/640, com prazo de vigência de 03-02-2020 a 02-03-2025. III . Os artigos 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC/2015 e 899, § 11, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17), autorizam a utilização de seguro-garantiajudicial para fins degarantiada execução definitiva ou provisória. Não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado. A opção pelo seguro-garantiajudicial com prazo determinado (de no mínimo 3 anos) é admitida desde que renovado ou substituído antes do vencimento. IV. A decisão regional em que não se conheceu do recurso ordinário da Reclamada sob o fundamento de que a utilização do seguro-garantia como modalidade de garantia do Juízo somente é válida se tiver prazo indeterminado fere o art. 5°, LV, da CF/88 e contraria o entendimento atual desta Corte acerca da matéria. V. Transcendência política reconhecida. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000502-88.2019.5.02.0384. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)