Agravo 0000011-51.2019.5.17.0006

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. As premissas fáticas delineadas no acórdão regional revelam que o contrato firmado entre as reclamadas ostenta natureza estritamente comercial, aspecto que afasta a aplicação da Súmula nº 331 desta Corte, a qual se destina, somente, aos contratos de prestação de serviços. Precedentes. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000011-51.2019.5.17.0006. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)