Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020017-59.2017.5.04.0702

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Demonstrada a existência de equívoco na decisão agravada, que não se manifestou sobre o tema "dano moral por atraso no pagamento dos salários", veiculado no agravo de instrumento, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA (SÚMULA 333 DO TST). No caso dos autos, restaram comprovadas as alegações da inicial acerca do atraso no pagamento dos salários, fato este que inclusive culminou no reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 331, V, DO TST; SÚMULA 126 DO TST) . A responsabilização subsidiária da Administração Pública não decorre, nos autos, de presunção de culpa, mas de sua verificação em concreto pela instância revisora. Essa conclusão não pode ser alterada sem a reanálise do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020017-59.2017.5.04.0702. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)