Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000685-67.2017.5.09.0088

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Acerca da preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão" . No caso, a reclamada, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão e, portanto, o exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional arguida. 2. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A Corte de origem concluiu como injustificada a aplicação da penalidade de demissão por justa causa, em 19/12/2016, na medida em que " não evidenciados novos atos de indisciplina ou mau procedimento após a última suspensão, no bimestre anterior à rescisão, que justificassem a aplicação da penalidade ", razão pela qual manteve a sentença que converteu a demissão por justa causa em dispensa imotivada. Desse modo, para se decidir diversamente, no sentido de ser correta a justa causa aplicada pela reclamada, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento inviável nesta instância, a teor da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os dispositivos legais indicados como violados. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000685-67.2017.5.09.0088. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)