Agravo 0100752-67.2016.5.01.0033

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. REVERSÃO . MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicada a Súmula nº 126 do TST. O TRT, após a análise do conjunto fático-probatório, manteve a sentença que afastou a justa causa imputada à reclamante, ao constatar que " não restou comprovada falta da reclamante, mas sim o assédio sexual praticado por preposto da ré" . 3 - A Corte regional registrou que " como bem destacou o Juízo de 1º grau, não há prova de indisciplina ou insubordinação, mas sim de que o superior da reclamante a assediou sexualmente, ocasionando sua dispensa ". 4 - E que " conforme corretamente constou da sentença, houve contradição no depoimento da testemunha Elisângela, já que afirmou que estava presente na demissão e que a autora ficou transtornada, mas que saiu calada da sala e que não viu mais nada dela. No entanto, depois, informou que viu a autora "xingando" representante da ré. Além disso, reconsiderou parte do depoimento quanto ao local de trabalho da autora ". 5 - Destacou também que " Nesse ponto, valorizam-se as impressões pessoais do Juiz de 1º grau, que tem contato direto com as partes e as testemunhas.(...)Portanto, diante das contradições apontadas e das reações da testemunha informadas pelo Juízo , entendo fundamentada de forma razoável a inexistência a quo de credibilidade da testemunha Elisangela ". 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 7 - Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXPOSTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado provimento ao agravo de instrumento . 2 - Conforme consignado na decisão monocrática agravada, constatou-se que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois a transcrição em conjunto da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem vinculação individual posterior das teses impugnadas, não atende à exigência legal supracitada . 3 - Com efeito, ao deixar o recorrente de identificar a tese adotada no acórdão recorrido quanto aos temas constantes do recurso de revista, ficou inviabilizado o cotejo analítico entre a tese do TRT e os dispositivos legais/constitucionais indigitados, pelo que se constata que também foram desatendidas as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência . 5 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100752-67.2016.5.01.0033. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)