Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0005130-16.2009.5.10.0013

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/15 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA . Verificada a conformidade do acórdão regional com a decisão da SbDI-1 nos autos do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 e com a Súmula 331, V, desta Corte, a manutenção da responsabilidade subsidiária é medida que se impõe. Constatado que a hipótese dos autos não se amolda à do RE-760931/DF, incabível o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, I e II, do CPC/15, sendo imperiosa a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0005130-16.2009.5.10.0013. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)