Recurso de Revista 0018265-58.2017.5.16.0010

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou do art. 93, inc. IX, da Constituição da República, a teor da Súmula 459 do TST . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. VALIDADE NA LEI MUNICIPAL Nº 04/90. 1. É válida a publicação de lei municipal mediante afixação no átrio da Prefeitura ou outro local público similar quando não houver no Município órgão de imprensa oficial. Com efeito, foi dada publicidade à Lei Municipal nº 04/90 , que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores , atingindo o objetivo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (art.1º) e da Constituição da República (art. 37, caput ). 2. Compete à Justiça Comum Estadual examinar as lides que envolvam controvérsia a respeito de relação jurídica de natureza administrativa municipal . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0018265-58.2017.5.16.0010. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 22/01/2021.)