Recurso de Revista 0016390-19.2018.5.16.0010

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. VALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 04/90. 1. É válida a publicação de lei municipal mediante afixação no átrio da Prefeitura ou outro local público similar quando não houver no Município órgão de imprensa oficial. Com efeito, foi dada publicidade à Lei Municipal nº 04/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores, atingindo o objetivo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (art. 1º) e da Constituição da República (art. 37, caput ). 2. Compete à Justiça Comum Estadual examinar as lides que envolvam controvérsia a respeito de relação jurídica de natureza administrativa municipal . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0016390-19.2018.5.16.0010. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 01/03/2021.)