Embargos de Declaração 0001417-02.2013.5.03.0138

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA . A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão e contradição - " execução. ação civil pública. acordo homologado judicialmente. multa. obrigação de contratar pessoas portadoras de deficiência. percentual mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/91 " - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001417-02.2013.5.03.0138. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)