Agravo em Recurso de Embargos 0210018-39.2012.5.21.0011

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RE 760.931. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. CULPA "IN VIGILANDO" . Conforme dispõe o art. 894, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, são incabíveis os embargos se o acórdão embargado estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, a responsabilidade subsidiária foi fixada pela omissão da Administração Pública em comprovar que efetivamente fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços como empregadora. Confirma-se a decisão da Presidência da 8ª Turma que denegou seguimento aos embargos. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0210018-39.2012.5.21.0011. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 10/12/2020. Juntado aos autos em 29/01/2021.)