Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020912-03.2018.5.04.0664

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou adequadamente o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar especificamente o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Dessa forma, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020912-03.2018.5.04.0664. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)