Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011198-46.2019.5.03.0103

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST. A decisão proferida pelo Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente, para conceder-lhe o benefício de justiça gratuita; declarar ser ele parte legítima e ter interesse processual; e afastar a prescrição bienal declarada na sentença, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o prosseguimento do feito, como entender de direito. Essa decisão tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois adia o provimento regional para um segundo momento, não pondo termo ao feito, especialmente porque não se trata das exceções previstas na Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011198-46.2019.5.03.0103. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)