Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100925-53.2018.5.01.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214 DO TST. A decisão proferida pelo Tribunal Regional , que deu provimento ao agravo de petição da exequente, para anular a decisão proferida, afastando a prescrição extintiva bienal, sendo aplicável à hipótese dos autos a prescrição parcial de cinco anos, retroativos à data de propositura da ação, devendo os autos retornar à Vara de origem para prosseguimento do processo para decisão quanto ao mérito, tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, pois adia o provimento regional para um segundo momento, não pondo termo ao feito, especialmente porque não se trata das exceções previstas na Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100925-53.2018.5.01.0023. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)