Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0062300-17.2008.5.01.0017

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS . EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF, merece processamento o recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Consoante a diretriz perfilhada pelo item III da Súmula nº 422 desta Corte, é " inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença ". In casu , a fundamentação reiterada no agravo de petição não se revelou totalmente impertinente e dissociada da decisão recorrida, a qual restou impugnada de forma satisfatória e efetiva. Nesse contexto, o não conhecimento do agravo de petição acarretou ofensa à garantia da inafastabilidade da jurisdição, positivadas no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR AMARO RANGEL. Tendo em vista o provimento do recurso de revista interposto pela segunda executada e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelo exequente, a fim de evitar a cisão do julgamento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0062300-17.2008.5.01.0017. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)