Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0034100-74.2007.5.04.0203

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. No presente caso, a revista veio fundamentada apenas em violação a preceito de lei ordinária e divergência jurisprudencial, fora da hipótese de cabimento prevista no § 2º do artigo 896 da CLT. Já a indicação de afronta a dispositivo da Constituição Federal apenas na minuta de agravo de instrumento constitui inovação recursal . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0034100-74.2007.5.04.0203. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)