Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010074-51.2018.5.18.0101

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE ATÉ DOIS ANOS APÓS AVERBADA A RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ARTIGO 10-A DA CLT. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a discussão acerca dos limites da responsabilidade patrimonial do sócio retirante, na fase de execução, demanda a análise e interpretação de normas infraconstitucionais relativas à matéria. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010074-51.2018.5.18.0101. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)