Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011042-92.2015.5.03.0040

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NA FASE DE EXECUÇÃO. PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/17. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422, I, DO TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie a parte tangenciou sua irresignação para aspectos de mérito, deixando de impugnar os fundamentos da decisão agravada e, portanto, de observar o princípio da dialeticidade, conforme dispõe a súmula 422, I, do TST, ou seja, nada disse acerca da não indicação de ofensa a dispositivo constitucional nas razões de revista. Desse modo,não tendo havido impugnação específica, não há como considerar que a reclamada atendeu ao princípio da dialeticidade recursal . Inteligência do artigo 1.021, § 1º, do CPC de 2015 e da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011042-92.2015.5.03.0040. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)