Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020963-86.2017.5.04.0231

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. NATUREZA DIVERSA DA RELAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Potencializada a indicada má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, imperioso reconhecer a transcendência política do apelo, motivo pelo qual dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. NATUREZA DIVERSA DA RELAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O contrato de representação comercial de empresa de telecomunicações não se confunde com terceirização de serviços, possuindo natureza eminentemente comercial, a afastar a aplicabilidade do item IV da Súmula nº 331 do TST, o que inviabiliza a condenação subsidiária da recorrente, que mantinha tal modalidade contratual com a empregadora da reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020963-86.2017.5.04.0231. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)