Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024313-11.2016.5.24.0086

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. NATUREZA DIVERSA DA RELAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Potencializada a indicada má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. NATUREZA DIVERSA DA RELAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O contrato de representação comercial de empresa de telecomunicações não se confunde com terceirização de serviços, possuindo natureza eminentemente comercial, a afastar a aplicabilidade do item IV da Súmula nº 331 do TST, o que inviabiliza a condenação subsidiária da recorrente, que mantinha tal modalidade contratual com a empregadora da reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0024313-11.2016.5.24.0086. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)