Agravo 0001204-51.2018.5.20.0007

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . MATÉRIA FÁTICA . SÚMULA 126/TST. Em procedimento sob o rito sumaríssimo, só se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por demonstração de violação direta a dispositivo da CF, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. Na hipótese, eventual violação dos dispositivos constitucionais apontados pela Recorrente - incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CF - só se daria de forma reflexa, mas não direta, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, os dispositivos invocados tratam de princípios gerais do ordenamento jurídico (da inafastabilidade da jurisdição, devido processo legal e do direito ao contraditório e à ampla defesa), que não tangenciam à temática recursal, sendo também inservíveis à pretensão. Desse modo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001204-51.2018.5.20.0007. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)