Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000747-71.2016.5.05.0018

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219, I/TST . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação à Súmula 219 do TST. Agravo instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2 017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST . Conforme o teor da Súmula 219, I, do TST, na Justiça do Trabalho, nas lides relativas a relações de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte Reclamante, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; e b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970; ex-OJ nº 305 da SBDI-I). No caso dos autos , verifica-se que o Reclamante está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional e apresentou declaração de hipossuficiência, motivo pelo qual são devidos os referidos honorários. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000747-71.2016.5.05.0018. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)