Agravo em Recurso de Revista 0010251-10.2016.5.15.0120

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA . 1. Na decisão ora agravada, reconhecendo-se a transcendência política do apelo, deu-se parcial provimento ao recurso de revista da Reclamada quanto ao índice de correção monetária, para determinar a aplicação do IPCA-E , mais juros pela TR acumulada , na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já inclui os juros de mora, nos termos da tese vinculante do STF fixada na ADC 58. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010251-10.2016.5.15.0120. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 30/07/2021.)