Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001425-70.2014.5.05.0531

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Demonstrada contrariedade à Súmula 331, I, do TST, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Não se discute , no presente apelo , a questão de reconhecimento do vínculo empregatício, visto que este não foi reconhecido com a ora recorrente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958 . 252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Outrossim, afastada a ilicitude da terceirização de serviços, é possível manter a condenação subsidiária pelos créditos deferidos na ação, se existir pedido exordial para a condenação solidária ou subsidiária. No caso dos autos há referido pedido. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001425-70.2014.5.05.0531. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 04/06/2021.)