Agravo 0021367-64.2016.5.04.0202

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. 1 - O Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria" , razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 3 - Em suas razões recursais, a reclamada sustenta, em síntese que não há como ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, uma vez que a relação mantida entre a reclamada e a empregadora do reclamante foi de cunho comercial (contrato de transportes). Alega divergência jurisprudencial, violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 2º, 732 da Lei nº 11.422/2007 e contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. 4 - Eis a disposição da Súmula nº 331, IV, do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." . 5 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática. No caso, extrai-se da decisão recorrida que o contrato celebrado entre as reclamadas era de terceirização envolvendo prestação de serviços de transporte de cargas, motivo pelo qual o TRT atribuiu responsabilidade subsidiária às tomadoras de serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST (terceirização entre empresas privadas). 6 - Logo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando , a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior (Súmula nº 331, IV, do TST), não havendo matéria de direito a ser uniformizada. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da reclamada não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8- Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021367-64.2016.5.04.0202. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 04/06/2021.)