JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno 0002202-24.2014.5.03.0139

Relator(a)
Renato de Lacerda Paiva
Órgão julgador
7ª Turma
Data do julgamento
02/06/2021
Data de publicação
04/06/2021

TST – Agravo Interno 0002202-24.2014.5.03.0139, Rel. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, j. 02/06/2021, p. 04/06/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA EDIÇÃO DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/17. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVIABILIDADE. A transcrição do acórdão regional, sem delimitação do ponto em que residiu eventual controvérsia ou destaque específico dos trechos em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, deixa de observar o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002202-24.2014.5.03.0139. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 04/06/2021.)
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