Agravo Interno 0002305-03.2017.5.09.0028

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVIABILIDADE. A transcrição do acórdão regional, sem delimitação do ponto em que residiu eventual controvérsia ou destaque específico dos trechos em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, não preenche o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Precedentes. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no art. 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo interno conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002305-03.2017.5.09.0028. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 04/06/2021.)