Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000624-86.2017.5.09.0322

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA CONVENCIONAL. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que os instrumentos normativos juntados com a exordial não se aplicam à reclamada, tendo em vista a sua atividade econômica preponderante. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. 2. RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. Não resistindo a violação apontada ao quadro fático descrito no acórdão - no qual não se demonstrou a falta grave do empregador -, não merece processamento o recurso de revista (Súmula 126 do TST). 3. HORAS EXTRAS ALÉM DA SÉTIMA DIÁRIA. O substrato fático que dá alento à decisão regional impede o acolhimento da pretensão recursal (Súmula 126/TST). 4. INTERVALO INTERJONADAS. Diante da redação do inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. 5. TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DIAS TRABALHADOS. SÚMULA 81 DO TST. " Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro" (Súmula 81 do TST). Óbice do art. 896, § 7º, da CLT. 6. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. O substrato fático que dá alento à decisão regional - na qual reconhecida a inexistência de prova acerca da ofensa moral - impede o acolhimento da pretensão recursal (Súmula 126/TST). 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE NÃO REPRESENTADA POR SINDICATO. 7.1. O ajuizamento da ação antecede a Lei nº 13.467/2017, razão pela qual subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST (IN nº 41/2018). 7.2. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, recebendo maior salário, comprove situação econômica que não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ausente a assistência sindical, desmerecido o benefício. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000624-86.2017.5.09.0322. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 07/06/2021.)