Agravo 1001004-57.2014.5.02.0463

EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 590.415. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DA QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO . O autor demonstra o equívoco da decisão agravada no que se refere à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual deve ser provido o agravo. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 590.415. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DA QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO . Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para que se propicie o exame da alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 590.415. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DA QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO . Os arts. 11 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões e que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos nas Súmulas nºs 126 e 297 do c. TST, dada a dita natureza extraordinária do recurso de revista. In casu , verifica-se que, mesmo instado por meio de embargos de declaração, o eg. Tribunal Regional não se manifestou sobre o atendimento dos requisitos estabelecidos pelo e. STF no julgamento do RE 590.415, no que concerne à existência de cláusula no acordo coletivo que aprovou o plano de demissão voluntária, prevendo expressamente a quitação geral, ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão do empregado ao PDV. Demonstrada, portanto, a omissão no acórdão recorrido acerca de questão relevante para o deslinde da controvérsia, resta caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001004-57.2014.5.02.0463. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 07/06/2021.)