Agravo 0000739-74.2019.5.09.0084

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. No que se refere à gratificação de função percebida por mais de dez anos, a Corte Regional, mediante valoração de fatos e provas, cujo revolvimento nesta fase recursal de natureza extraordinária encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, proferiu acórdão em conformidade com a Súmula nº 372 do TST, o que evidencia a manifesta ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer de seus aspectos. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000739-74.2019.5.09.0084. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 08/06/2021.)