Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011285-21.2016.5.09.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A, §5º, DA CLT. A declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT não impede o exame da controvérsia por meio de decisão monocrática do Relator, mas tão somente garante o reexame da matéria por órgão colegiado. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011285-21.2016.5.09.0012. Relator(a): TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 08/06/2021.)