Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002212-23.2017.5.02.0382

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. RECEBIMENTO DO AUXÍLIO ANTES DA POSTERIOR ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA E DA INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO PAT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Extrai-se do acórdão regional que o Reclamante recebia auxílio-alimentação, com natureza salarial, desde a sua admissão na empresa em 1987. II. A Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST reflete o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ' auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nº 51, I, e 241 do TST" . II. Demonstrada transcendência política e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO DA VERBA NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. RECEBIMENTO DO AUXÍLIO ANTES DA POSTERIOR ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA E DA INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO PAT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST reflete o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ' auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nº 51, I, e 241 do TST ". II. Consta do acórdão regional que o Reclamante já recebia o auxílio-alimentação antes da pactuação da norma coletiva que conferiu o caráter indenizatório à parcela e antes da adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador. III. Portanto, a natureza salarial do auxílio-alimentação aderiu ao contrato de trabalho do Reclamante, admitido em 1987, de maneira que a modificação de sua natureza jurídica caracteriza alteração lesiva e viola o art. 468 da CLT, razão pela qual se reconhece a transcendência política da matéria. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1002212-23.2017.5.02.0382. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 08/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)