Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020571-33.2017.5.04.0204

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 437 DO TST. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. REGIME 12X36. FERIADO EM DOBRO. SÚMULA Nº 444 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 9º, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020571-33.2017.5.04.0204. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)