Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000552-47.2016.5.06.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017 . ABONO ANUAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 294, PARTE FINAL, DO TST. NÃO OCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000552-47.2016.5.06.0022. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)