Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000533-83.2016.5.06.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ABONO ANUAL. INSTITUIÇÃO E SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294 DO TST. Como o adicional por tempo de serviço postulado pelo reclamante não tem previsão legal, uma vez que instituído e extinto por norma coletiva, forçoso concluir que o acórdão regional está em conformidade com a primeira parte da Súmula 294 do TST, pois transcorridos mais de cinco anos entre a alteração contratual e o ajuizamento da ação trabalhista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000533-83.2016.5.06.0008. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 04/03/2020. Juntado aos autos em 06/03/2020.)