Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010301-25.2015.5.15.0135

EMENTA: ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO AOS DOMINGOS. No caso, o Tribunal Regional afastou a tese patronal de que houve o correto pagamento das horas extras e dirimiu a controvérsia a partir do cotejo da prova documental. A pretensão recursal, portanto, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Dessa forma, não se constata violação dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, uma vez que a decisão regional está fundamentada nas circunstâncias constantes dos autos e nos aspectos objetivos e instrumentais da prova. Quanto à divergência jurisprudencial colacionada, revela-se inespecífica, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010301-25.2015.5.15.0135. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)