Agravo em Agravo de Instrumento 0000117-30.2015.5.02.0019

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. O despacho agravado considerou carente de transcendência o apelo bancário, quer pelas matérias em debate (enquadramento do Autor no cargo de alta fidúcia do art. 62, II, da CLT, e, no período posterior a maio de 2013, no cargo de confiança do art. 224, § 2º, da CLT e aos reflexos das horas extras no sábado), que não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da condenação(R$ 100.000,00), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Ademais, os óbices erigidos pelo juízo de admissibilidade "a quo" para trancar a revista (Súmula 126 do TST e art. 896, "a", da CLT) subsistem, a contaminar a transcendência da causa. Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, refutando devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000117-30.2015.5.02.0019. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 08/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)