Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento 0100223-08.2019.5.01.0077

Relator(a): Ives Gandra Martins Filho
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 09/06/2021
Data de publicação: 11/06/2021

TST – Agravo em Agravo de Instrumento 0100223-08.2019.5.01.0077, Rel. Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, j. 09/06/2021, p. 11/06/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. O despacho agravado considerou carente de transcendência o apelo da Executada (Fundação - Petros), que versava sobre o tema "Ação coletiva - Execução individual - Petros - Parcela PLDL-71 - legitimidade ativa", com fulcro no art. 896, § 1º-A, I, da CLT . Nesses termos, não tendo conseguido a Agravante demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, refutando devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100223-08.2019.5.01.0077. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)

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EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Executada Petros, que versava sobre parcela PL/DL 1971, contribuição PETROS e apuração de juros sobre a diferença bruta, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT contaminar a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 239.552,70, não alcança o patamar m…

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EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Executada Petros, que versava sobre a prescrição aplicável à execução individual de sentença coletiva, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 214, 266 e 422 do TST e dos arts. 893, § 1º, e 896, § 2º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 1.000,00 não a…

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