Agravo em Agravo de Instrumento 0000627-51.2014.5.02.0351
4ª Turma · Rel. Ives Gandra Martins Filho · j. 30/06/2021
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado , considerou-se carente de transcendência o apelo da Empresa Executada, quer pela matéria em debate (não conhecimento do agravo de petição), que não é nova (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor prin…