Agravo 0000777-61.2014.5.03.0106

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017 ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, ENQUADRAMENTO SINDICAL, APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES E DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, ANOTAÇÃO DA CTPS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, no tema em epígrafe, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, em desatenção à exigência contida no mencionado dispositivo, não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000777-61.2014.5.03.0106. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)