JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000628-19.2014.5.03.0089

Relator(a)
Maria Helena Mallmann
Órgão julgador
2ª Turma
Data do julgamento
09/06/2021
Data de publicação
11/06/2021

TST – Embargos de Declaração 0000628-19.2014.5.03.0089, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 09/06/2021, p. 11/06/2021

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NO TRANSPORTE PÚBLICO COM O TÉRMINO DA JORNADA DO RECLAMANTE . VÍCIOS INEXISTENTES . Ao contrário do que sustenta a embargante o acórdão é claro ao observar que foram consideradas in itinere os trinta minutos compreendidos entre o trecho casa-trabalho-casa nos quais há reconhecida incompatibilidade de horários entre a jornada do autor e a o transporte público oferecido. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1 . 022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000628-19.2014.5.03.0089. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)
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