Embargos de Declaração 0001446-14.2011.5.05.0511

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. HORAS "IN ITINERE". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ÚNICO PERCURSO NÃO SERVIÇO POR TRANSPORTE PÚBLICO. TREVO PUTUMUJU ATÉ A FÁBRICA DA RECLAMADA E VICE-VERSA. TRECHO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA INSUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA EM TODA A SUA ABRANGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO INCISO I DO ARTIGO 896 §1º-A, DA CLT. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. HORAS "IN ITINERE". INCOMPATIBILIDADE ENTRE O HORÁRIO DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO DE TODOS OS SUBSTITUÍDOS E DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001446-14.2011.5.05.0511. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/10/2024. Juntado aos autos em 28/10/2024.)