Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000862-49.2017.5.02.0204

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso interposto pela reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 15 minutos diários como extras, na forma prevista no art. 384 da CLT, quando houve excesso da jornada contratual cumprida, com base nos controles de ponto acostados aos autos. A decisão regional foi proferida em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 658.312 em 27/11/2014, no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma aplica-se a todas as mulheres trabalhadoras. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. A extinção contratual ocorreu em 26/5/2017, ou seja, em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEI 13.015/2014. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não impede a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, hipótese dos autos. Nesse contexto, a reclamada deve ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 477,§ 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000862-49.2017.5.02.0204. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)