Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000416-47.2017.5.06.0141

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - ACÓRDÃO REGIONAL FUNDAMENTADO EM PROVAS REVELADORAS DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 3º DA CLT - REPRESENTANTE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). A constatação de que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende os requisitos legais, inviabiliza a admissibilidade do apelo. Agravo interno conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000416-47.2017.5.06.0141. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)