Agravo 0001628-34.2010.5.15.0033

EMENTA: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMAS 315 E 1027 - REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. Constatada violação do art. 37, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento dos agravos de instrumento e determinar o processamento dos recursos de revista . II - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMAS 315 E 1027 - REAJUSTES SALARIAIS. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. Aplica-se ao caso dos autos a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 1.027, no sentido de que "A extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituições de ensino autônomas vinculadas às universidades estaduais paulistas contraria o disposto na Súmula Vinculante 37." (leading case: ARE-1.057.577/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe nº 071, divulgado em 05/04/2019). Recursos de revista conhecidos e providos . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001628-34.2010.5.15.0033. Relator(a): TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)