Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000896-26.2017.5.14.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA DESCUMPRIDO PELA RÉ. TRABALHADOR SUBMETIDO A HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDAÇÃO. SÚMULA 85, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurgência recursal contra o acórdão do Regional, o qual, com base na prova produzida, concluiu que houve realização de horas extras com habitualidade. Logo, a norma coletiva foi descumprida pela própria reclamada, o que levou o Regional a determinar a incidência da Súmula 85, IV, do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000896-26.2017.5.14.0004. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)