Recurso de Revista 0056700-66.2009.5.15.0089

EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Conforme se verifica na decisão agravada, o recurso extraordinário foi examinado nos estritos termos da argumentação deduzida nas razões recursais referentes à suposta negativa de prestação jurisdicional, à incompetência da Justiça do Trabalho, à prescrição e à multa por embargos de declaração protelatórios. 2. A questão relativa à ilegitimidade da agravante para figurar no polo passivo da demanda não chegou a ser apreciada na referida decisão, porque não foi suscitada no recurso extraordinário, tampouco foi objeto de exame pelo acórdão da Turma. 3. Constatada inovação recursal e não tendo sido impugnada a aplicação dos Temas adotados para denegar seguimento ao recurso extraordinário, é evidente o intuito meramente protelatório da interposição do agravo. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0056700-66.2009.5.15.0089. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 07/06/2021. Juntado aos autos em 15/06/2021.)