Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021454-33.2017.5.04.0251

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A Corte Regional reconheceu a invalidade do regime compensatório adotado, em razão da impossibilidade de controle pelo empregado das suas horas de débito e crédito. Eventual reforma da decisão demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HINO MOTIVACIONAL. CONSTRANGIMENTO. "CHEERS". O TRT registrou que a participação da reclamante no cântico motivacional ("cheers") restou demonstrada pela prova testemunhal produzida (Súmula 126 do TST). Esta Corte Superior firmou jurisprudência quanto à ocorrência do dano moral "in re ipsa", independentemente de prova do dano, quando comprovada a prática motivacional conhecida como "cheers", por constituir procedimento vexatório e humilhante no ambiente laboral. Precedentes. Ademais, no que se refere ao ' pedido sucessivo' da parte, observa-se que, ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o TRT levou em consideração a prática reiterada pela empresa, a função pedagógica e a capacidade econômica da reclamada (Súmula 126 do TST). Tem-se, portanto, que restou observado o princípio da restauração justa e proporcional, nos exatos limites da existência e da extensão do dano sofrido, sem abandono da perspectiva econômica de ambas as partes, fixando-se valor razoável para a hipótese. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021454-33.2017.5.04.0251. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)