Embargos de Declaração 1001862-41.2014.5.02.0511
4ª Turma · Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · j. 09/12/2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Após o não conhecimento dos primeiros embargos de declaração em razão do não recolhimento da multa aplicada em sede de agravo interno, a parte reitera a interposição dos embargos de declaração. Contudo, sabe-se que conforme o artigo 1.021, § 5º, do CPC, a interposição de qualquer recurso está c…